Prefeitura de Porto Alegre e Defensoria fecham acordo para comprar vagas
Proposta busca ações judiciais contra o Executivo Municipal
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A prefeitura de Porto Alegre e a Defensoria Pública do Estado firmaram acordo que irá evitar o ajuizamento de mais de uma centena de ações judiciais contra o município. As negociações envolvem a compra de vagas na rede privada para resolver o aumento da demanda na educação infantil. O anúncio foi feito pelo prefeito em exercício e Procurador-geral do Município, Roberto Silva da Rocha, nesta sexta-feira.
Segundo dados da Secretaria de Educação da Capital, atualmente há déficit alarmante de 5,8 mil vagas. Já está em tramitação, inclusive, ação civil pública que deve ser incluída nos encaminhamentos do acordo, que prevê a compra emergencial de vagas. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) está avaliando a capacidade de absorção desses alunos pela rede privada.
A PGM integra ainda força-tarefa que trabalha na elaboração e aprovação de projetos passíveis de enquadramento como manutenção e desenvolvimento de ensino para alcançar o mínimo constitucional de gastos em educação para 2022 e 2023.
O Congresso Nacional aprovou, recentemente, a PEC 13. A proposta estabelece que os gestores que não aplicaram o mínimo constitucional nos últimos dois anos não poderão ser responsabilizados, desde que honrem a diferença em 2022 e 2023. “O Congresso considerou a dificuldade para desenvolver projetos na educação durante a pandemia. Há recursos no caixa do município e precisamos analisar as possibilidades e definirmos a melhor forma de investir”, disse o prefeito em exercício, Roberto Rocha.
