TCE cobra responsabilidade da prefeitura de Porto Alegre

TCE cobra responsabilidade da prefeitura de Porto Alegre

Sebastião Melo irá recorrer ao pleno da Corte

Taline Oppitz

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O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), reagiu à notificação da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE), informando que não seria atendida a solicitação do Executivo para instauração de Processo de Contas Especial para apurar, acompanhar e fiscalizar os processos de revisão tarifária do transporte coletivo e do cumprimento dos contratos de concessão das empresas de ônibus.

Melo irá recorrer ao pleno da Corte. “Lamentavelmente, o presidente do tribunal negou nosso pedido. A instituição perde grande oportunidade de contribuir”, disse o prefeito.

Na prática, já há auditoria de acompanhamento, portanto, permanente, do transporte público no âmbito do TCE. O primeiro pedido realizado pelo Ministério Público de Contas foi em 2011. Em 2012, uma inspeção foi aberta e levou a uma liminar determinando a redução da passagem. Em 2013, o tema seguiu na pauta da Corte, deflagrando as jornadas de junho, que levaram milhares às ruas da Capital e, posteriormente, do país.

Na prática, a decisão do TCE sustentou que está e seguirá auditando todos os processos quanto à gestão do sistema de transporte coletivo de Porto Alegre o que envolve, especialmente, as decisões do gestor municipal, como os projetos que integram o pacote do Transporte Coletivo, que tramita na Câmara e que acarretará enormes repercussões ao sistema.

E mais. Segundo a peça técnica, “o prefeito está omitindo que o pedido não se cingia à análise técnica do preço da passagem, mas que envolvia auditoria na contabilidade privada das empresas. A prefeitura, como titular do serviço público de transporte, portanto, tem o poder e o dever de agir, não sendo legítima a tentativa de eximir-se de sua responsabilidade atribuindo ao TCE tarefas que estão fora de sua missão constitucional”.

Ou seja: e a responsabilidade da EPTC?


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