Governo mandará novo projeto de teto de gastos

Governo mandará novo projeto de teto de gastos

Matéria deverá ser apresentada em PLC, ao invés de PEC, facilitando a aprovação em plenário

Taline Oppitz

Janela partidária, em março, deve movimentar as bancadas na Casa

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Com a aprovação, que deve ser confirmada na sessão plenária desta terça-feira na Assembleia, da adequação da lei estadual às alterações promovidas pelo Congresso na legislação de Regime de Recuperação Fiscal, o governo gaúcho estará mais próximo de viabilizar a adesão. O regime faz uma série de exigências para que o Estado esteja apto a assinar o contrato. Entre elas, privatizações, as reformas Administrativa e da Previdência e a instituição da previdência complementar. Todas estas etapas já foram vencidas pela gestão Eduardo Leite (PSDB).

A pendência agora é a aprovação de um teto de gastos no Rio Grande do Sul. Já há duas PECs em tramitação na Assembleia sobre o tema. Uma de origem parlamentar, mais rígida, e a outra de autoria do Executivo. Com as mudanças na regra federal do regime, no entanto, a Procuradoria-Geral do Estado está trabalhando em uma nova proposta que será encaminhada ao Legislativo, em regime de urgência, nas próximas semanas. O regime de urgência reduz o trâmite do texto na Casa a no máximo 30 dias, quando passa a trancar a pauta em plenário.

Outra mudança em relação à matéria que está na Assembleia será a forma utilizada para viabilizar as alterações. Ao invés de PEC, que necessita no mínimo 33 votos em dois turnos para aprovação, a PGE trabalha em um projeto de lei complementar, pois há entendimento de que não há necessidade de alteração constitucional para estabelecer o teto de gastos, que atingirá todos os poderes. O tema é controverso e a polêmica se amplia em função da pandemia, mas com a redução do número de votos necessários, o texto passará sem complicações, apesar das críticas da oposição.


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