Em outubro de 2023, a Lei Nº 6.427, que criou o Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem), completará 51 anos. No mês de junho, a Lei Nº 11.916, que implementou a utilização do incentivo via apropriação de crédito presumido de Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS), fará 20 anos. O regramento prevê o incentivo tributário do governo gaúcho a todos os setores da indústria que pretendam ampliar seus negócios a partir de investimentos, com recursos próprios ou tomadas em financiamento bancário. Em 2021, o Estado sancionou um novo regramento reformulando o programa, a Lei Nº 15.642. Um dos segmentos que pode acessar o benefício é o das agroindústrias que processam produtos da agropecuária. Em outubro do ano passado, o fundo completou 50 anos.
“Nossas agroindústrias podem usufruir muito mais do Fundopem e não o fazem por não saber como funciona. Por isso estamos fazendo uma campanha para divulgar o fundo”, explica o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo. Segundo Polo, a lei que disciplina o fundo determina a seleção por projetos apresentados pelas agroindústrias. Por exemplo: uma empresa quer ampliar sua produção de salames. Para isso, necessita comprar mais máquinas e aumentar sua estrutura física, o que demanda a contratação de um financiamento. Se aprovada no processo de seleção, a empresa pode abater do crédito adquirido em até 90% do que deveria pagar de ICMS Incremental (aquele devido ao Estado correspondente às saídas dos produtos fabricados que sejam acima da média que a empresa tinha antes do projeto).
De acordo com o secretário, o sistema é vantajoso tanto para o empreendedor, que diminui sua dívida com a instituição financeira ou tem de volta parte dos recursos próprios que investiu, e para o Estado que consegue fomentar a economia local e gerar empregos. “Queremos ampliar o acesso às cooperativas e cerealistas. É um sistema que podemos chamar de ganha-ganha”, observa Ernani Polo.
Levantamento feito pela assessoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico indica que, entre 2012 e 2022 foram aprovados para uso do Fundopem 154 projetos de agroindústrias, gerando cerca de 4,9 mil empregos e representando um aporte financeiro na casa dos R$ 3,3 bilhões. O setor campeão na geração de empregos em indústrias beneficiadas pelo fundo foi o do leite, com 1.296 vagas, seguido por produtos alimentícios (1243), carnes (1133), alimentos (577), biocombustíveis, grãos e cereais (418), vitivinicultura (226) e arroz. Um total de 83 municípios foram favorecidos no período, com empresas de micro a grande porte.
O diretor técnico da secretaria, Gustavo Rech, esclarece os critérios para a seleção dos projetos. “O produtor deve apresentar uma carta-consulta à secretaria solicitando o benefício e apresentado seu projeto”, diz. Depois disso, são analisados quesitos como o posicionamento do empreendedor em relação ao fomento da cadeia produtiva local, como a aquisição de insumos e serviços de fornecedores gaúchos; respeito às diferenças regionais, com pontuação adicional para municípios localizados na Metade Sul e Fronteira do Estado; e compromisso ambiental, na forma de investimento em renováveis de energia.
Pela lei aprovada em 2021, também é possível a utilização de uma modalidade do fundo mais ágil e menos burocrática: o Fundopem Express. Neste caso, o produtor não precisa ter financiamento e nem apresentar garantias podendo abater do ICMS Incremental correspondente ao que investir em equipamentos. Esse modelo é adequado para atender indústrias de pequeno e médio porte, com faturamento anual até R$ 300 milhões.