Divulgação da Lei Geral de Proteção de Dados ajuda a esclarecer direitos do cidadão
Diretor da ANPD acredita que a adaptação à lei está ligada a um processo de conscientização a respeito do tema
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O diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, será um dos participantes do debate promovido pelo Correio do Povo sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que será realizado no centro de eventos do Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS), apoiador e parceiro da iniciativa. O evento está marcado para 30 de setembro, a partir das 9h, no centro de eventos da associação (rua Dom Pedro II, 861), em Porto Alegre. Por medidas de segurança sanitária, o público presencial será restrito no local. Haverá transmissão pelo canal do YouTube do CP e a apresentação ficará a cargo do jornalista Guilherme Baumhardt.
O encontro contará, ainda, com o apoio dos patrocinadores Explorer Business Center, Sabemi e 2cloud - A Nuvem Premium. “Acreditamos que o processo de adaptação está diretamente ligado com a conscientização da população acerca dos seus direitos sobre os seus dados pessoais”, afirmou o coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior. “Temos percebido um interesse das empresas em se adequarem aos termos da LGPD. O objetivo da Autoridade é auxiliar todo o mercado a realizar as mudanças necessárias para proteger os dados dos cidadãos entendendo a importância e relevância do tema”, completou.
A ANPD é responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil. Trata-se de um conselho diretor, formado por cinco integrantes não remunerados, e indicados pelo Poder Executivo. Uma das funções do órgão também é divulgar a legislação, pouco conhecida dos brasileiros. “Se sabe pouco sobre a LGPD por falta de interesse do próprio brasileiro. Até o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/90), que existe desde 1990, é pouco conhecido e respeitado pelas pessoas. Acho que é algo cultural do povo”, observa Allan Machado Kovalscki, um dos convidados do debate, da Comply LGP Solutions, focada exatamente na implementação da LGPD.
Esse desconhecimento está registrado em pesquisa realizada pelo Procon-SP e divulgada em julho, em que foi constatado que a maioria desconhece a legislação de proteção de dados. Das mais de 7 mil pessoas que responderam ao levantamento, apenas 35% afirmaram conhecer a Lei Geral de Proteção de Dados. Do total de consumidores que responderam ao questionário, apenas 35% (2.590 pessoas) afirmaram conhecer a LGPD, contra 65% (4.818) que disseram não conhecer. Dessa maneira, divulgar e discutir o tema é fundamental. “A presença do diretor-presidente da ANPD será a atração desse importante debate”, pontua o diretor executivo do CIEE-RS, Lucas Baldisserotto. Será a primeira participação do mandatário da ANPD em um evento do gênero no país.
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A Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo proteger a liberdade e a privacidade das pessoas, a partir de normas estabelecidas a serem seguidas por empresas e governos para a coleta e o tratamento de dados pessoais, como nome, CPF, endereço, e de dados sensíveis, casos da biometria e de informações sobre política e religião.
Conforme diz o Ministério Público Federal (MPF), “a lei traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. O tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns requisitos, como finalidade e necessidade, a serem previamente acertados e informados ao titular”.
Em caso de infração da lei, as penalidades vão desde uma advertência até multa diária. O valor deve ser de no máximo 2% do valor do faturamento da companhia, com cobrança máxima de R$ 50 milhões por infração. A LGPD completou um ano em setembro. Debates e discussões sobre o que essa legislação representa começam a ser mais comuns no país. O maior beneficiado pelo esclarecimento, divulgação e transparência neste tema é o próprio cidadão.
