A culpa não é do ICMS

Simplista, inconsequente e inconstitucional, a proposta de congelamento do ICMS aprovada na Câmara dos Deputados deve causar redução de arrecadação nos estados e municípios de cera de R$ 30 bilhões, segundo as federações que representam os fiscos estaduais e distrital, a Fenafisco e a Febrafite.

 

Apesar de não estar explícito em seu texto, não é preciso grande raciocínio para visualizar a proposta como uma consequência direta de uma forte campanha, Desde que o preço dos combustíveis disparou, os governos estaduais foram desafiados a reduzirem o ICMS para segurar o preço praticado na bomba e na distribuidora de gás de cozinha. Algumas redes sociais foram inundadas de posts condenando a suposta inércia dos governadores. Em vários desses posts, culpava-se diretamente os governos estaduais pelo aumento do preço dos combustíveis, dando a entender a muitos seguidores desavisados dessas redes que os combustíveis só estavam altos por conta da elevação do ICMS.

 

Tal situação motivou, inclusive, o Comsefaz, conselho que congrega os secretários estaduais de Fazenda, a se manifestar negando veementemente que tenha ocorrido qualquer aumento na alíquota do ICMS desde 2019. A alíquota média do ICMS sobre os combustíveis no Brasil, aliás, mantém-se em 27% desde 2011, ao contrário do dólar, que subiu cerca de 265%, e do preço do barril do petróleo no mercado internacional, que, desde 2015, vem numa escalada que já alcança mais de 98% de elevação. Estes fatores, e não o ICMS, foram os que levaram ao aumento de 170% no preço da gasolina na última década, sendo que 50% somente durante o atual governo (janeiro de 2020 a setembro de 2021).

 

Claramente a política de preços da Petrobras praticada no Brasil desde julho de 2017, que passou a atrelar os preços praticados nos combustíveis ao câmbio e à cotação do barril de petróleo no mercado internacional, é a grande responsável por essa forte elevação, e a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, além de causar grande impacto negativo nas contas públicas dos estados e municípios, em nada ataca essa escalada de preços, que deve continuar, aumentando os já abarrotados bolsos dos acionistas da estatal, às custas da população, que continuará pagando preços altos e verá ainda mais precarização na prestação de serviços públicos pelos entes federados.

 

*Auditor-fiscal da Receita Estadual RS, mestre em Economia pela Ufrgs