Debutando na busca por direitos para mulheres

Neste dia 7 de agosto de 2021, a Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, comemora 15 anos com vistas a dar visibilidade à proteção legal feminina e emergiu como uma possibilidade jurídica de resguardar os direitos das mulheres. Antes da criação da lei, não havia dispositivos legais que pudessem prevenir ou reger a violência contra a mulher e, na maioria dos casos, os agressores respondiam em liberdade sem que houvesse grandes consequências por seus atos. Uma mulher cearense mudou esta realidade. Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de agressão doméstica praticada pelo próprio marido em 1983, acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – Organização dos Estados Americanos pleiteando uma mudança na legislação brasileira.

A partir de 2006, a nova lei trouxe alterações conceituais na forma como o Brasil começou a enfrentar este tipo de violência, criando por exemplo a previsão legal para prisões preventivas, mais rigor nas punições e celeridade na emissão de medidas protetivas. Em 15 anos, deixamos de ser invisíveis.

A garantia de direitos foi um passo importantíssimo, mas a violência contra a mulher causa danos, alguns podendo ser irreversíveis. Aí entramos na grande questão, podemos comemorar? Sim, temos direitos. Avançamos, inclusive em leis que vieram depois. Mas os índices ainda são altos. Segundo dados do Instituto Maria da Penha, no Brasil, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas. Este importante instrumento de garantia de direitos tem o entendimento de não se tratar de um problema isolado, de foro íntimo, mas sim de uma questão social muito séria e que precisa de uma rede estruturada de proteção e apoio a este contexto. Ao longo dos últimos anos foram criados Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher e Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

Hoje, temos instrumentos legais de amparo às mulheres vítimas de violência. Mas o avanço ainda precisa ser de mentalidade, de conscientização sobre feminismo, violações, direitos, mas principalmente sobre as dores e conquistas de todas nós. Ainda temos um longo caminho a percorrer para que nós, mulheres, possamos viver de forma segura, livres e sem medo de qualquer tipo de violência doméstica ou familiar.

*Secretária da Coordenadoria de Mulheres de Canoas