Nazaré: convergência para o bem comum

A retomada das obras de ampliação do aeroporto Salgado Filho está nas últimas notícias: todos esperançosos com o desenvolvimento econômico do Estado, produção e comércio com novas perspectivas. Não foi fácil nem rápida a realocação de quase mil pessoas que moravam na área do sítio aeroportuário, pois demandou solução jurídica, social e política. Todavia, algo chamou a atenção dos operadores jurídicos: não houve manchetes de oficiais de justiça cumprindo mandados de reintegração, nem força policial cumprindo ordem judicial.

Mas houve processo judicial? Sim, de fato muitos deles, ações judiciais individuais e ação coletiva. A solução jurídica, todavia, não passou pelo uso da força coercitiva característica do direito, que alguns identificam como violência, mas houve consenso por uma opção de conciliação e de convencimento dos moradores envolvidos. A solução jurídica teve sucesso, com a convergência das instituições jurídicas, mesmo em lados processuais opostos, com atuação decisiva dos procuradores municipais. Foi visível o papel de vanguarda do Judiciário, envolvendo área de conciliação, também para buscar uma solução pacífica, conduzindo além das audiências, 34 sessões de conciliação desde abril deste ano.

Diante disso, louva-se a compreensão de que uma solução social passa pelo reconhecimento do direito à moradia digna e da complexidade social nas cidades. É certo que a moradia digna envolve a infraestrutura mínima com condições urbanas e salubres, mas também a regularidade da posse e da propriedade. Ademais, na cidade pós-moderna, com a complexidade social que lhe é característica, uma vez que não mais sobrevivem as utopias da organização uniformizadora, as soluções de moradia devem ser variadas e atendendo aos diversos interesses de quem importa: os moradores.

Por fim, a solução política foi pautada por uma convergência entre o privado e os órgãos públicos envolvidos, de governos distintos, tanto em nível municipal como federal, todos unidos para uma solução acordada pacificamente. É por isso que acreditamos que é possível solucionar questões complexas com base no consenso e não no uso da força.

*Procuradora municipal de Porto Alegre e professora de direito