Uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) tratou, nesta segunda-feira, sobre os desafios para a implementação da Lei nº 15.176/2025, sancionada em 23 de julho de 2025 e entra em vigência a partir de janeiro de 2026, que garante a possibilidade da doença ser equiparada a uma deficiência para pessoas com fibromialgia. Com a Lei, pessoas poderão buscar avaliação biopsicossocial para pedir reconhecimento como pessoa com deficiência e ter acesso a benefícios da LBI (Lei Brasileira de Inclusão). A doença trata-se de uma desregulação do Sistema Nervoso Central que causa dor generalizada no corpo, fadiga, distúrbios do sono e outros sintomas como alterações de memória, concentração, ansiedade e depressão.
A audiência foi proposta pelo deputado estadual Leonel Radde (PT), presidente da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. A discussão iniciou com representantes do coletivo Fibromialgia Luta por Direito, Ana Paula Marques e Ivanisa Fagundes Bonatto. Ivanisa tratou da importância de investir na avaliação biopsicossocial, método utilizado para analisar as condições de saúde e funcionalidade de uma pessoa. “A classificação da deficiência não se resume a rótulos médicos, mas leva em conta tipos, graus, funcionalidades e barreiras sociais”, afirmou.
“Nossa síndrome é invisível. Quem olha para você, diz que não tem nada, e assim nos classificam os peritos do INSS”, completa. Ela lembrou que, na Bahia, já há um projeto piloto implementado para a avaliação biopsicossocial. Mas aqui, as leis estaduais ainda não incluem o método. “A lei vai entrar em vigor dia 23 de janeiro de 2026. Mas estamos no limbo. Se a gente quiser requerer um direito federal, fazendo uma aposentadoria por deficiência, talvez a gente consiga uma avaliação lá no INSS.Mas não vai ser igual a uma avaliação biopsicossocial como manda a lei”, afirmou.
Ana Paula Marques lembra que o Sistema Único de Saúde (SUS) completa 35 anos representando a saúde como um direito universal, mas que ainda passa por entraves. “Reconheço os avanços e as vitórias. Agradeço por termos esse sistema público gratuito e universal. Mas, como sabemos, a vida de quem depende totalmente do SUS enfrenta desafios”. Marques pontuou que, além da Lei 15.176 de 2025, há a lei já sancionada 14.705 de 2023, que trata de acesso a atendimento multiprofissional e inclui atendimento de medicina para pessoas com fibromialgia e dores crônicas, e que prevê capacitação de profissionais.
Doença ainda é desconhecida
Para ela, é essencial investir em capacitação na área da saúde para a doença, que ainda é desconhecida por muitos. Essa capacitação de profissionais é muito importante. A fibromialgia é uma deficiência invisível. Ela é uma síndrome de vários sintomas e trazem a pessoa a ficar depressiva, ficar com ansiedade, ter problemas psicológicos, por causa do sofrimento. É algo que tenha que ter um atendimento diferenciado.
“A gente chega às vezes em uma UBS e eles não têm conhecimento dessa síndrome. É um tratamento que tem que ser diferenciado, os profissionais devem ser capacitados para entender o que o paciente necessita”, defende. Marques também acrescenta que os medicamentos mais usados no tratamento da fibromialgia – pregabalina e a duloxetina – não estão disponíveis gratuitamente em farmácias. “Os pacientes têm que comprar do próprio bolso, isso onera muitas pessoas com fibromialgia e muitas pessoas estão afastadas do mercado de trabalho justamente por causa dos sintomas debilitantes”, complementa.
No Rio Grande do Sul, o deputado Leonel Radde propõe uma política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol pelo SUS. Para Marques, o medicamento pode ser transformador na vida de quem sofre diariamente com dores incapacitantes. “Ele vem mostrando excelência em muitos resultados no tratamento da dor crônica. Ele pode devolver a qualidade de vida de milhares de pessoas, e reduzindo a internação e agravamento dos sintomas e o sofrimento”, afirmou.
Laila Vasconcelos de Oliveira Vilella, auditora fiscal do Ministério do Trabalho e que trabalha há quase duas décadas de trabalho na construção de instrumentos para avaliação biopsicossocial, defendeu que a avaliação da deficiência deve ser coerente com o que diz a convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência, incorporado na Constituição Federal. “A gente saiu daquele conceito de que alguns diagnósticos e alterações corporais eram deficiência para entendimento de que a deficiência resulta de uma interação entre o corpo da pessoa com os impedimentos nas funções estruturais, mas a interação desse corpo com as barreiras ambientais, no contexto de onde a pessoa vive”, diz. Vilella também pontuou os avanços na proposta de implementação da avaliação pelo Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), que faz parte do projeto piloto na Bahia.
O deputado estadual Matheus Gomes (PSOL) destacou a necessidade da sociedade e do poder público para tratar pessoas com fibromialgia com dignidade, e ressaltou o papel democrático do movimento tem cumprido para o estado. “O principal desafio que a gente tem nesse momento é pensar de que maneira o Rio Grande do Sul vai conseguir equalizar as suas normativas legislações como que está prestes a ser implementado a nível nacional”, diz. O deputado defendeu a implementação de um grupo de trabalho pela SES para tratar especificamente da avaliação biopsicossocial.
Desafios para o Estado
Marcia Falcão, representante do departamento de regulação estadual da SES, pontuou que a Saúde no Rio Grande do Sul atua pelo Sistema de Gerenciamento de Consultas (Gercon) de tratamento da dor, e que, no estado, há quatro serviços que atendem a especialidade no estado - no Hospital Cristo Redentor, Clínicas, o Centro de Especialidade Municipal e o Hospital de Santa Maria.
Falcão também destacou o objetivo de expandir os ambulatórios para tratamento da dor, e pontuou que o principal desafio está no acesso à atenção primária por conta do empoderamento dos médicos e apropriação do tema. Ela defendeu que a abordagem precisa ser multifatorial. “Temos uma luta antiga e árdua que é realmente expandir a oferta”, destacou. Também defendeu que publicações recentes de pesquisadores no assunto podem contribuir para protocolos entre profissionais da área da saúde.
