Mendonça dá 24h para governo federal se manifestar sobre proposta de governadores para ICMS
Ministro do STF decide se valida ou não acordo que prevê redução na base de cálculo do imposto
publicidade
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal, o Senado e a Câmara se manifestem em 24 horas sobre proposta dos governadores para o cálculo do ICMS. Após este período, o processo volta para decisão.
De acordo com Mendonça, ele vai avaliar a homologação do acordo "com ou sem manifestação". O magistrado atendeu a pedido do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
Os secretários estaduais apresentaram proposta de redução na base de cálculo do ICMS até o fim de 2022. O imposto incide sobre combustíveis, transportes coletivos, telecomunicações e energia elétrica.
Os estados sugerem que o governo federal realize a compensação da perda de arrecadação com a redução do imposto. Uma das formas seria por meio de abatimento da dívida dos entes federativos com a União. A compensação partiria de uma perda mínima de 5% sobre a redução na cobrança.
Veja Também
- Senador apresenta PEC de auxílio do governo a estado que zerar ICMS do diesel
- Mesmo sem consenso, Pacheco confirma votação do projeto que limita ICMS para segunda-feira
- Senado deve votar nesta segunda projeto que estabelece teto do ICMS sobre combustíveis e energia
- No Senado, projeto que limita ICMS sobre combustíveis tem 77 sugestões de mudança
