O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse esperar a aprovação do projeto de lei com as novas regras fiscais para o país até o fim de junho. O chamado arcabouço fiscal foi apresentado pelo governo federal ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
"O ideal é votar na Câmara e no Senado no primeiro semestre, porque o [Ministério do] Planejamento [e Orçamento] precisa de tempo para elaborar o Orçamento de 2024 e a lei precisa ser feita com base na nova regra ou na velha. A própria LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] vai ter que ser reformada à luz da nova regra", disse Haddad em entrevista coletiva.
Segundo o ministro, a proposta vai permitir mais "razoabilidade" às contas públicas. "Se as metas fiscais não forem atingidas, tem uma redução da velocidade do crescimento da despesa em relação à receita. É um mecanismo que pode funcionar muito bem se toda agenda for cumprida", destacou.
"Não estamos entregando para a Câmara e o Senado só uma nova lei de responsabilidade, estamos trabalhando junto às casas as medidas provisórias que estão em tramitação, os projetos de lei que estão em tramitação, e os que vão ser encaminhados ao longo das próximas semanas. São contas bilionárias que precisam ser ajustadas definitivamente. O Brasil não aguenta mais tanta sangria, é muita sangria”, completou Haddad.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que participou da cerimônia de entrega do projeto, comentou que a proposta pode ser votada no plenário da Casa até 10 de maio.
"Se nós pudermos cumprir o prazo de até o dia 10 de maio na Câmara, eu acho que atende bem e dá um debate tranquilo. Você passaria, mais ou menos, quase 15 dias discutindo diariamente, com amplo acesso a todos os meios de comunicação", afirmou o deputado.
De acordo com Lira, a aprovação do arcabouço pode facilitar a tramitação da reforma tributária no Congresso. "Vai depender da nossa competência em votar um arcabouço justo e de medidas saneadoras que sirvam de alicerce para ele. Se as medidas que servirão de alicerce para a manutenção de um arcabouço bom, correto, justo para o desenvolvimento do país, eu entendo que elas facilitarão a votação da reforma tributária, elas anteciparão algumas discussões."
O arcabouço fiscal
Segundo o projeto do arcabouço fiscal, o orçamento para as despesas públicas será definido de acordo com o crescimento das chamadas receitas primárias, que são obtidas com a arrecadação de impostos, taxas, contribuições e aluguéis. A proposta prevê que o governo amplie os gastos públicos em até 70% do que for registrado de crescimento da receita nos 12 meses anteriores.
Apesar disso, o arcabouço tem um segundo limite para a evolução das despesas, que foi definido para impedir uma "gastança" desnecessária diante de cenários positivos na economia. De acordo com a proposta, a ideia é que o governo gaste apenas o que for suficiente para superar a inflação.
O projeto do arcabouço define que o crescimento real dos gatos tenha um piso de 0,6% e um teto limite de 2,5% ao ano. Na prática, essa regra deve possibilitar que a economia seja estimulada em momentos negativos e, ainda, que o governo não perca o controle das contas públicas frente a cenários mais favoráveis.
Além de definir uma nova forma de evolução das despesas públicas, o arcabouço vai estabelecer metas para o resultado primário do país até 2026. Esse indicador é obtido a partir da diferença entre o que é arrecadado e o que é gasto pelo governo, excluída a parcela referente aos juros da dívida pública.
A meta de resultado primário, que hoje é definida em valores reais, passará a ser avaliada segundo uma margem de tolerância. De acordo com o projeto, para cada ano, o resultado primário terá de alcançar determinado percentual do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e dos serviços produzidos no país. Para que o governo cumpra a meta, o resultado pode ser 0,25% inferior ou 0,25% superior ao valor definido inicialmente.
As metas de resultado primário do Executivo para os próximos anos são: 0% do PIB em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025 e superávit de 1% do PIB em 2026.