Legislativo de Uruguaiana aprova lei que permite investimentos no turismo náutico
Matéria autoriza atividades comerciais às margens do rio Uruguai
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A Câmara de Vereadores de Uruguaiana aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza o turismo náutico no rio Uruguai. A matéria altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental autorizando atividades comerciais às margens do manancial, um dos mais importantes do Estado.
Ficam permitidas construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e/ou locação de barcos a motor ou vela, também as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município. Os investimentos ficam desobrigados do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).
Os parlamentares destacaram a importância do projeto para o desenvolvimento do turismo no município e a participação dos interessados na elaboração e discussão da ação. “Entendemos que é um novo momento para o desenvolvimento de Uruguaiana e precisamos pensar, com responsabilidade, sobre turismo náutico e viabilizar empreendimentos”, afirmou Carlos Delgado.
A proposição rege a exploração adequada da orla do rio, conforme Marcelo Lemos, possibilitando investimentos para a área; utilização da costa; acesso fácil, seguro e regulamentado ao Uruguai; e a preservação, valorização e revitalização das margens.
