Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é tema de debate em Porto Alegre
Encontro promovido pelo Correio do Povo ocorre no próximo dia 30 de setembro
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O Correio do Povo promove um debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no dia 30 de setembro, no Centro de Eventos do Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul (CIEE-RS), apoiador e parceiro da iniciativa, localizado na rua Dom Pedro II, 861, em Porto Alegre. A partir das 9h, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), coronel Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, vai abordar em detalhes a importância de os brasileiros conhecerem seus direitos em casos de violação dos dados pessoais.
"A ANPD tem procurado estabelecer na sociedade brasileira uma cultura pela proteção de dados alcançando as mais diversas frentes através de participação em eventos, promovendo interações nas mídias sociais com o intuito de alcançar o maior número de pessoas, além de protagonizar uma série de guias orientativos que são realizados em parcerias com os mais diversos órgãos, com o objetivo de levar informações seguras e eficientes aos mais diversos públicos", explicou.
“Além disso, através do desempenho das funções, alcançamos também uma interação com a sociedade de um modo geral, que vai absolvendo a importância da proteção dos dados pessoais de cada cidadão brasileiro”, acrescentou.
O evento, que será transmitido pelo canal do YouTube do Correio do Povo, será apresentado pelo jornalista Guilherme Baumhardt, e iniciará com um café da manhã, às 8h30min, para os convidados. Após a palestra do diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, serão exibidos cases com alguns pontos importantes acerca da LGPD. Haverá ainda a participação de especialistas sobre o tema. A presença do público será restrita ao número máximo de 60 pessoas no local, por medidas de segurança sanitárias no combate à Covid-19.
O debate deve se estender até as 11h. “Nossa expectativa é que exista um entendimento maior sobre a Lei Geral de Proteção de Dados”, disse o diretor executivo do CIEE-RS, Lucas Baldisserotto. “É preciso que a lei tenha maior divulgação, pois temos observado, em especial na área pública, um total desconhecimento sobre o tema. As pessoas nem sabem que existe essa lei, seja na esfera pública ou na privada. Este debate vai ajudar a divulgar a lei”, completou.
Sobre a lei
A Lei Geral de Proteção de Dados é um dos principais marcos regulatórios que entrou em vigor em setembro de 2020, após ter sido sancionada pelo governo do presidente Michel Temer em agosto de 2018. A Lei 13.709/2018 regula o uso de dados pessoais dos brasileiros que são coletados com bastante frequência pelo setor público e privado, seja em meios físicos ou em plataformas digitais. Esta legislação protege os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada pessoa.
A LGPD soma 65 artigos, distribuídos em dez capítulos, abrangendo dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, armazenados em meios diversos (papel, eletrônico, informática, som e imagem). Quem infringir a lei fica sujeito a punições como advertência, multa simples, multa diária, suspensão parcial ou total de funcionamento, além de outras sanções.
A partir desta lei as empresas precisam reforçar a segurança dos dados, para evitar vazamentos, e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento dessas informações. A fiscalização e a regulação da LGPD estão a cargo da ANPD.
