Censura de reportagens e canais de YouTube tem causado preocupação em juristas

As recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a pedidos da campanha do PT, no segundo turno das Eleições 2022, têm causado preocupação em juristas. Em reportagem da Record TV, associações de rádio e televisão também se manifestaram sobre essas decisões judiciais e falaram em cerceamento da liberdade de imprensa.

O analista político Paulo Kramer vê um indicativo de "regulação da mídia" no cenário atual. "É muito ruim para a democracia e a liberdade de expressão. Eu lamento que o TSE esteja inveredando por esse caminho", definiu.

Ao mesmo tempo, o jurista Ives Granda cita a Constituição para manifestar sua preocupação. "Liberdade de pensamento no artigo 5º inciso 4º, sem limitação nenhuma aos meios de comunicação no artigo 220, são dois artigos muito claros. Liberdade de pensamento de um lado e a comunicação social não pode ter limites, do outro", ponderou. "Houve censura e a censura é proibida pela Constituição", citou.

Em editorial publicado na tarde desta quarta (19), a Jovem Pan sinalizou aos seus espectadores que repudia as decisões impostas pelo TSE, mas irá obedecer às decisões tomadas pelas cortes da Justiça. A emissora chama atenção para o fato de que "justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões" (confira a íntegra do editorial abaixo).

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A Jovem Pan está proibida de falar sobre as condenações sofridas pelo candidato petista na Justiça em todas as suas plataformas –no rádio, na TV e nas plataformas digitais–, e tem seus profissionais cerceados de exercerem o exercício das liberdades de expressão e de imprensa, sob pena de multa, desmonetização de suas plataformas e inserção de conteúdos produzidos pela campanha petista em sua programação.

As proibições impostas à Jovem Pan pela Justiça Eleitoral motivaram uma nota de repúdio da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão). A entidade, que se disse preocupada com os atos que atingem o trabalho da livre imprensa, acredita que "a recente decisão que impede o trabalho de divulgação e respeito à linha editorial de veículo de comunicação profissional, sediado no Brasil e regulado pela legislação brasileira atinge a todo o setor de Radiodifusão".

A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) também se manifestou contra a situação vivida pela Jovem Pan em nota divulgada nesta quarta, em que "considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões".

Leia a íntegra do editorial da Jovem Pan contra as decisões da Justiça Eleitoral

"A Jovem Pan, com 80 anos de história na vida e no jornalismo brasileiro, sempre se pautou em defesa das liberdades de expressão e de imprensa, promovendo o livre debate de ideias entre seus contratados e convidados em todos os programas da emissora no rádio, na TV e em suas plataformas da Internet.

Os princípios básicos do Estado Democrático de Direito sempre nos nortearam na nossa luta e na contribuição, como veículo de comunicação, para a construção e a manutenção da sagrada democracia brasileira, sobre a qual não tergiversamos, não abrimos mão e nos manteremos na pronta defesa — incluindo a obediência às decisões das cortes de Justiça.

O que causa espanto, preocupação e é motivo de grande indignação é que justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquece-la e fazem isso por meio da relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, promovendo o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões, como enfatizou a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão.

O Tribunal Superior Eleitoral, ao arrepio do princípio democrático de liberdade de imprensa, da previsão expressa na Constituição de impossibilidade de censura e da livre atividade de imprensa, bem como da decisão do STF no julgamento da ADPF 130, que, igualmente proíbe qualquer forma de censura e obstáculo para a atividade jornalística, determinou que alguns fatos não sejam tratados pela Jovem Pan e seus profissionais, seja de modo informativo ou crítico.

Não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a última segunda-feira, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora.

Censura

É preciso lembrar que a atuação do TSE afeta não só a Jovem Pan e seus profissionais, mas todos os veículos de imprensa, em qualquer meio, que estão intimidados. Justo agora, no momento em que a imprensa livre é mais necessária do que nunca.

Enquanto as ameaças às liberdades de expressão e de imprensa estão se concretizando como forma de tolher as nossas liberdades como cidadãos deste país, reforçamos e enfatizamos nosso compromisso inalienável com o Brasil.

Acreditamos no Judiciário e nos demais Poderes da República e nos termos da Constituição Federal de 1988, a constituição cidadã, defendemos os princípios democráticos da liberdade de expressão e de imprensa e o fazemos mais veemente repúdio à censura."