Passe Livre nas Eleições: Prefeitura de Rio Grande irá recorrer para reverter decisão do TJ-RS
Determinação do órgão prevê passagem gratuita para moradores no dia 30 de outubro, das 6h até as 19h
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A Prefeitura de Rio Grande, no Sul do Estado, decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determina passe livre no municípi no próximo dia 30, data do segundo turno das eleições, entre 6h e 19h. De acordo com o Procurador Geral do Município, Ênio Fernandes Júnior, a argumentação está amparada em uma decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que afirma que o poder judiciário não pode interferir e criar benefício se não há lei municipal.
“A Legislação Municipal não prevê esse benefício, assim como a anterior. É sob este argumento o nosso recurso”, enfatiza o procurador. No início da tarde desta terça-feira o município ainda preparava o recurso que deve ser enviado ao mesmo Tribunal em Porto Alegre até esta quarta-feira.
“Caso o município seja obrigado a acatar o passe livre, o custo será de R$ 60 mil, que deve ser repassado de forma diluída aos usuários do transporte coletivo na cidade”, finaliza.
