Vetos presidenciais trancam pauta de votação no Congresso, que não tem sessão prevista

Vinte e cinco vetos presidenciais aguardam a análise dos parlamentares e estão trancando a pauta de votação no Congresso Nacional. Ou seja, têm que ser votados antes de outros itens, como a PEC da Transição, — proposta pela equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) —, e o Orçamento Federal de 2023. No entanto, ainda não há previsão de quando será a próxima reunião do Congresso.

O veto mais antigo é o 46/2021, sobre crimes contra o Estado democrático de direito e criminalização das fake news. A lei foi sancionada em setembro de 2021 com diversos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL), inclusive com oposição ao capítulo sobre o direito à livre manifestação.

O trecho previa pena de prisão, de até 12 anos, para quem impedisse, mediante violência ou grave ameaça, manifestações pacíficas de partidos políticos, movimentos sociais ou grupos culturais e religiosos. Também foi vetado o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra a democracia.

Outro veto que aguarda análise é o 52/2022 sobre pontos da Medida Provisória 1.116/2022, aprovada pela Câmara dos Deputados em agosto, e que prevê regras mais flexíveis de trabalho para as mulheres, além de medidas de apoio à volta ao trabalho após a licença-maternidade.

Bolsonaro vetou o trecho da MP que previa a possibilidade de formalizar as medidas por meio de acordo individual com os empregados "quando mais vantajosas à empregada ou empregado", ficando autorizada apenas a formalização por acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Os parlamentares também devem analisar o veto do presidente ao despacho gratuito de bagagens em voos domésticos, o 30/2022. A lei foi sancionada em junho de 2021, mas o trecho foi vetado pelo chefe do Executivo, que alegou que a proposição "contraria o interesse público, tendo em vista que, na prática, aumentaria os custos dos serviços aéreos". Para a rejeição de um veto é necessária a maioria absoluta de votos, ou seja, pelo menos 257 votos de deputados e 41 votos de senadores.

PEC da Transição e Orçamento

A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), corre contra o tempo para aprovar a PEC da Transição, matéria que prevê a liberação de verba acima do teto de gastos para poder financiar as promessas de campanha do petista, como o Auxílio Brasil de R$ 600.

O relator do Orçamento Federal 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), disse que a expectativa é votar a proposta até o dia 15 de dezembro. O texto deve ser apresentado nesta terça-feira (8) pelo vice-governador eleito, Geraldo Alckmin (PSB).