Deputado elabora PEC para que Congresso derrube decisões do STF
Pela proposta, Câmara e Senado poderiam pedir anulação de decisões sem a aprovação unânime dos ministros do Supremo
publicidade
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) pretende apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Congresso Nacional tenha o poder de derrubar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo dele é garantir ao parlamento a prerrogativa de anular sentenças da Corte que não tenham sido aprovadas de forma unânime.
A proposta de Sávio busca fazer com que o Congresso recorra ao decreto legislativo, uma ferramenta que é usada atualmente pelos parlamentares para anular atos do Poder Executivo que extrapolam as competências do governo federal, para também reverter resoluções do STF.
A PEC adiciona ao artigo da Constituição que versa sobre as competências exclusivas do Congresso um trecho para que a maioria absoluta dos integrantes da Câmara e do Senado possa apresentar um decreto legislativo contra uma decisão do Supremo. Para ser aprovado, o documento teria de receber os votos favoráveis de três quintos de ambas as casas (308 deputados e 49 senadores), em dois turnos de votação.
Segundo Sávio, não existe nenhum mecanismo de controle sobre decisões proferidas pelo Supremo e os demais poderes da República ficam reféns daquilo que é determinado pela Justiça. Para o deputado, o STF “não pode ser supremo sobre outros poderes, pois é apenas o supremo grau de decisão do Judiciário”.
O deputado menciona as revisões que são feitas pelo Supremo de decisões tomadas pela própria Corte, como a que anulou a prisão após condenação em segunda instância. Em 2019, o STF reverteu o entendimento do caso e decidiu que o cumprimento de pena só pode valer após o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos a tribunais superiores.
“Se o STF, de forma controversa e sem o entendimento unânime de seus membros, decide e julga contrariando a ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é colocado em risco. É fundamental que haja recurso capaz de rever a decisão de afronta à vontade da ampla maioria do povo devidamente representado no Congresso Nacional”, diz Sávio.
A PEC surge em um momento em que decisões do Judiciário são constantemente questionadas pelo presidente Jair Bolsonaro, como a de punir o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) a quase nove anos de prisão. Em abril, o Supremo julgou que o parlamentar cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de direito. Após o julgamento, Bolsonaro editou um ato que perdoou Silveira das penas impostas pela Corte.
Sávio nega que a PEC tenha cunho político e garante que a matéria “não tem o propósito de atentar o STF”. “Tenho respeito ao Supremo, mas acho que o que precisamos, mais do que nunca, é resgatar o equilíbrio e a relação de respeito entre os poderes constituídos, algo fundamental à democracia. O STF continua merecendo respeito, mas precisa de um mecanismo de controle”, defende.
