Por homologação do Regime de Recuperação Fiscal, governo do RS pede urgência a Bolsonaro

O fim da novela da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) parece estar perto de terminar. Exatamente uma semana após entregar o plano de Recuperação Fiscal, o Ministério da Economia publicou nesta quarta-feira no Diário Oficial da União que aceita a proposta do Rio Grande do Sul. O despacho traz os pareceres favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O documento é assinado pelo ministro substituto da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys. O próximo passo é a assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL). E o governo do Estado concentrará esforços para garantir agilidade no último passo.

Hoje, em vídeo divulgado nas redes sociais, na qual comemorou o aval do Ministério da Economia, o governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) disse que solicitará uma audiência com o presidente da República para tratar sobre o tema. “Isso é o resultado de muita união e convergência, que iniciou ainda no governo Sartori. Aceleramos o cumprimento dos requisitos para a adesão ao regime de Recuperação Fiscal (RRF)”, ressaltou. No vídeo, Ranolfo ainda agradeceu o apoio dos deputados que apoiaram os projetos de reformas na atual gestão. “A adesão ao Regime não é uma questão de governo, mas sim uma questão de Estado. É o caminho mais viável que se apresenta”, pontuou. 

No plano apresentado ao Ministério da Economia, o governo do Estado prevê uma série de medidas a serem adotadas na próxima década. Uma delas é que não haverá majoração das alíquotas do ICMS. Do patamar atual, estão previstas ainda duas reduções (2024 e 2026). Outra medida é a negociação do estoque de precatórios, estimado em R$ 16 bilhões, até o ano de 2029, que se dará por financiamento. O plano também prevê um controle mais amplo das despesas. 

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Alerta para passivo do piso do magistério

O parecer da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), apesar de favorável ao Executivo, trouxe um alerta ao governo do Estado. O primeiro ponto de atenção da STN relaciona-se aos passivos contingentes relacionados à implementação do piso nacional do magistério. Segundo o governo, a nova lei da categoria, aprovada em 2020 na Assembleia, eliminou o risco de ampliação desse passivo que vinha crescendo em cerca de R$ 6 bilhões a cada ano. Mesmo assim, a STN ressalta que uma decisão judicial desfavorável em relação ao estoque prévio a 2020 (estimado em R$ 37 bilhões) poderia criar um passivo com cronograma de pagamento imprevisto. 

STN lembra ainda a existência de controvérsia sobre a contabilização de inativos para o cumprimento do mínimo constitucional em educação. Sobre esse ponto, o governo diz adotar um entendimento que tem sido atestada pelo TCE nas prestações de contas. “Entende-se que eventual nova orientação do TCE ou decisão judicial sobre o tema não produziria efeitos retroativos e seria estabelecido prazo de transição para adequação a esse eventual novo entendimento, caso futuramente ocorra, a fim de modular seus efeitos bilionários sobre as contas públicas”, justificou o governo. 

Oposição critica renegociação

Líder da bancada do PT, deputado Pepe Vargas criticou o processo de adesão do Estado ao RRF em discurso na tribuna da Assembleia. “O Estado se rendeu e se submeteu totalmente à lógica da União, que vai passar a controlar o que o estado pode ou não fazer com o orçamento”, ressaltou. Também afirmou que a dívida, na avaliação da bancada, já está paga. Na tribuna, deputada Sofia Cavedon (PT) também fez coro à manifestação do colega. Disse que o processo representa um “desastre para o Estado”. Afirmou que o governo voltará a pagar a dívida e, para tal, irá congelar o salário dos servidores pelo período de nove anos. 

Entenda 

• O governo do Estado tenta desde 2017 aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, do governo federal. O primeiro pedido, no governo de José Ivo Sartori (MDB), foi rejeitado. 
• O plano busca, na prática, alterar a forma de pagamento da dívida com a União, de maneira que torne-se mais fácil ao Estado, prevendo a recuperação das finanças públicas. 
• Atualmente, a parcela anual é de R$ 4 bilhões. Com a renegociação, em 2023, ela será de R$ 400 milhões, e irá aumentar, gradativamente, até 2030, quando deverá atingir os R$ 4 bilhões novamente. Caso o governo obtenha o equilíbrio financeiro antes desse período, pode encerrá-lo antes. 
• O RRF tem sido alvo de críticas de partidos, em especial com a proximidade da eleição para o Palácio Piratini. Caso o novo governador queira revogar o acordo com a União, poderá fazê-lo, porém, deverá pedir o aval da Assembleia Legislativa. E, automaticamente, passará a pagar a dívida no patamar mais alto. 
• A dívida do Estado foi negociada na década de 90. Na época, era de R$ 9 bilhões. O passivo atual é de R$ 74 bilhões. A previsão é quitar toda a dívida até 2048. 
• Dentro dessa negociação, o governo do Estado abriu mão de uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu o pagamento da dívida. O valor que não foi pago no período da vigência da liminar, cerca de R$ 16 bilhões, foi refinanciado em separado.