Prefeitos dizem que limitação do ICMS não atende aos municípios
Parecer prevê compensações aos governos dos estados e ao DF diante da perda de arrecadação, mas deixa prefeituras de fora
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A Frente Nacional dos Prefeitos manifestou insatisfação com o relatório do projeto de lei complementar que estabelece um limite de 17% para a cobrança do ICMS em operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações, transporte e gás natural. A entidade representa todas as capitais e os municípios com mais de 80 mil habitantes.
Em parecer divulgado nesta quarta-feira (25), o relator, Elmar Nascimento (União Brasil-BA), incluiu medidas compensatórias aos estados e Distrito Federal, mas deixou os municípios de fora. Na proposta de Elmar, unidades da federação com dívidas junto à União seriam compensadas caso tivessem perda de arrecadação com o imposto superior a 5%.
No caso de estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a proposta prevê que aqueles que tiverem a arrecadação reduzida sejam compensados por meio de dedução nas parcelas do pagamento de dívidas refinanciadas na forma do RRF.
A entidade afirmou que os prefeitos e prefeitas "discordam da proposta de compensação de perdas, decorrentes da redução do ICMS na comercialização dos combustíveis, prevista no Projeto de Lei Complementar 18/2022, que contempla apenas os Estados e o Distrito Federal". Segundo a frente, "de todo o ICMS arrecadado no país, 25% pertencem aos municípios, representando a principal receita das cidades brasileiras".
A estimativa de perda anual aos municípios calculada pela frente é de R$ 21 bilhões, o que, segundo a entidade, equivale ao investimento de todos os municípios em assistência social.
Na última terça-feira (24), a Câmara dos Deputados decidiu adiar, diante da falta de acordo, a votação do projeto que estabelece um limite para a cobrança do ICMS em operações envolvendo combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Os governadores não apoiam a proposta, visto que o ICMS representa a principal fonte de arrecadação dos estados. O relatório de Elmar buscou pacificar a questão ao compensar os estados que tiverem perdas.
A aprovação dos projetos, de acordo com Danilo Forte (União Brasil-CE), pode gerar uma redução de 9% a 12% no preço da gasolina, de 10% no do etanol e de 11% no da energia elétrica.
