Ingresso do RS no Regime de Recuperação Fiscal depende de Bolsonaro

Ingresso do RS no Regime de Recuperação Fiscal depende de Bolsonaro

Despacho publicado no Diário Oficial da União traz manifestação favorável à adesão do Estado

Mauren Xavier

Novela envolvendo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do RS está no fim

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O fim da novela da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) parece estar perto de terminar. Na verdade, com a publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira, o próximo passo é a assinatura do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O despacho publicado no DOU aponta que o plano apresentado pelo Estado recebeu parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. O documento é assinado pelo ministro substituto da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys. 

A expectativa do governo do Estado é que a homologação ocorra no mês de junho. No plano, o Estado prevê pela próxima década que não haverá majoração das alíquotas do ICMS, haverá a negociação do estoque de precatórios (R$ 16 bilhões), entre outras medidas. 

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DESPACHO DE 24 DE MAIO DE 2022

Processo nº 17944.100025/2022-79

Tendo como referência a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional, proferida por meio do Parecer SEI Nº 7096/2022/ME, (SEI 24490508), a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional verificando ausência de óbice jurídico, consolidada na Nota SEI nº 37/2022/PGFN-ME (SEI 24716547), complementada pelo Despacho Numerado nº 240 (25049779), bem como a manifestação favorável do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhada por meio do Parecer SEI N° 7835/2022/ME (SEI 24887562), manifesto-me de forma favorável à homologação do Plano de Recuperação Fiscal apresentado pelo Estado do Rio Grande do Sul (SEI n° 24210938). Encaminhe-se ao Presidente da República, nos termos do disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Ministro Substituto


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