Governo do RS espera ingressar no RRF até junho

Um dia após a Assembleia Legislativa aprovar a alteração na Lei do Teto de Gastos, o governo do Estado sancionou o projeto e detalhou os próximos passos para a homologação da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), do governo federal. Com a adesão, o Executivo deverá seguir uma série de normas, prevendo manter o equilíbrio fiscal e a retomada gradual do pagamento da dívida com a União. 

Após sete anos de negociações, o próximo passo será a análise e emissão dos pareceres por três órgãos: Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio Grande do Sul (CSRRF-RS). A expectativa é de que o retorno ocorra no prazo de até duas semanas. Com as avaliações positivas, o último passo é a assinatura propriamente dita do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Efetivamente com a adesão, o governo voltará a pagar a dívida com a União, que, segundo a secretaria estadual da Fazenda, está estimada em R$ 74 bilhões. A diferença se dará pelo valor anual. Sem o RRF, o valor anual para pagamento da dívida seria de R$ 4 bilhões. Com a adesão, a retomada se dá de maneira escalonada. Em 2023, a parcela a ser paga será de R$ 400 milhões no ano, crescendo gradativamente, até atingir R$ 4 bilhões, no 9º ano do regime. Segundo o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, a expectativa é de que, em função das reformas já realizadas (administrativa e previdenciária) as finanças se mantenham equilibradas, além de uma projeção otimista da retomada econômica. 

ICMS sem majoração

Na projeção detalhada pelo Executivo está previsto que não haverá majoração de alíquotas de ICMS nos próximos anos, ao contrário, a redução. O governo estima abrir mão de R$ 6,5 bilhões de arrecadação de ICMS em função do regime. Os valores são oriundos de três movimentos: R$ 4 bilhões oriundos da redução de alíquotas no início deste ano; R$ 2,1 bilhões, da redução nas alíquotas de energia e comunicações de 25% para 17% prevista para 2024; e mais R$ 415 milhões com o fim do programa AMPARA-RS, em 2026. Além disso, segundo Marco Aurelio, não está prevista uma nova majoração das alíquotas dentro do período que o governo estiver no Regime de Recuperação Fiscal. A sinalização foi confirmada pelo governador Ranolfo Vieira Júnior. “A queda na arrecadação será absorvida pelo próprio plano e pela responsabilidade fiscal, sem qualquer projeção de aumento de impostos”, ressaltou o governador. 

Outra medida prevista no plano é a quitação do estoque da dívida de precatórios, estimada atualmente em R$ 16 bilhões, até 2029, sem gerar atrasos em outras obrigações. Para tal, porém, o governo ainda espera concretizar o financiamento com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). A expectativa é obter 500 milhões de dólares para quitar os acordos diretos de precatório. 

Entenda:

• A dívida atual do Estado com a União é de R$ 74 bilhões. Com a adesão ao RRF, o governo consegue melhorar a forma de pagamento. Ao invés de pagar R$ 4 bilhões por ano, retomará a quitação com uma parcela de R$ 400 milhões (em 2023). A meta é atingir, no último ano, os R$ 4 bilhões (sem levar em consideração a atualização de juros). A previsão é quitar toda a dívida até 2048.
• Na negociação não está incluída o valor de R$ 16,5 bilhões que o governo não pagou durante o período da liminar. Esse valor foi renegociado separadamente.
• No plano, o governo se compromete, entre outras coisas, a quitar o estoque de precatórios até 2029. As projeções feitas passarão por atualizações a cada dois anos, permitindo alguns ajustes. 

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"RS pode sair do regime", afirma Ranolfo

Durante a apresentação, o governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) respondeu às críticas feitas, especialmente por pré-candidatos ao Piratini, ao ingresso do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele afirmou que, ao contrário de algumas manifestações, o Rio Grande do Sul pode deixar o RRF a qualquer momento. Para tal, deverá pedir autorização à Assembleia Legislativa. Porém, pontuou que ao fazê-lo, o governo deverá arcar com o pagamento integral da parcela da dívida, que é de R$ 4 bilhões ao ano. Após, agradeceu aos deputados que aprovaram o projeto, “apesar da contaminação eleitoral” da discussão.

“Estamos em um dia histórico, com a sanção do último texto legal exigido para que estivessem satisfeitos os requisitos legais para a adesão, o que só foi possível com todos os ajustes que promovemos por meio de reformas estruturais”, disse Ranolfo. 

Outra resposta aos críticos foi feito pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, ao responder que a adesão ao RRF reduziria os investimentos próprios. “O que acaba com o investimentos é a irresponsabilidade financeira. O RS era o Estado que menos fazia investimentos”, afirmou. Ele complementou ainda a mudança no cenário das finanças desde 2019, como o fato de que o Estado voltou a pagar em dia o pagamento dos servidores públicos.

Antes da coletiva, o governo detalhou o plano aos chefes dos Poderes e das instituições com autonomia financeira, além dos líderes de bancadas, como PSDB, União Brasil, Republicanos, Novo, PT, MDB e PP.