Governo do RS tenta conquistar votos para aprovar mudança no Teto de Gastos

Diante da possibilidade de sofrer a primeira derrota em plenário na Assembleia Legislativa, em função da contaminação da disputa eleitoral, o governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB) convidou os deputados da base aliada para um café da manhã nesta terça-feira no Palácio Piratini. A estratégia do governo é conseguir garantir os 28 votos necessários para aprovação do projeto de lei complementar que modifica a legislação do Teto de Gastos, aprovada no final do ano passado, e que é considerada fundamental para a homologação da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

O Regime prevê basicamente a renegociação da dívida do Estado com a União. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), o valor atualizado é de R$ 74 bilhões, sendo que quando foi contratado, em 1998, era de R$ 9,5 bilhões. O valor atual é motivo de críticas de diversos segmentos e, inclusive, de ação no Supremo Tribunal Federal da OAB. Uma das críticas é que com a adesão ao regime, o governo não poderá mais questionar a dívida. O pagamento das parcelas está suspenso em função de uma liminar obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O passivo não pago até dezembro do ano passado era de R$ 14,5 bilhões, segundo a Sefaz. 

A questão central é que ao contrário do movimento de novembro do ano passado, quando o texto foi aprovado sem dificuldade na Assembleia - por 35 votos a favor e 13 contrários -, desta vez o governo ainda não conseguiu os votos mínimos. Assim, esse representará o primeiro grande teste do governo com o comando de Ranolfo. 

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Governo faz mapeamento de votos

Por ser um PLC são necessários no mínimo 28 votos. Apesar da base ampla, há a possibilidade de que alguns aliados, evitando o desgaste público, acabem se abstendo. Nesse caso, aumenta o risco de derrota do governo. Como o projeto tramita em regime de urgência, ele tranca a pauta desta terça-feira. Em outras palavras, ou o governo vota ou retira a urgência, adiando a votação. 

Recentemente, o projeto recebeu críticas de dois pré-candidatos ao Piratini, Onyx Lorenzoni (PL) e Luis Carlos Heinze (PP). Além deles, o pré-candidato do PT, Edegar Pretto, que é deputado, também se posicionou contrário ao texto desde a votação do ano passado. A bancada petista é a maior da Casa e computa oito votos, uma vez que o presidente Valdeci Oliveira não vota. O PL, que ampliou o espaço na Assembleia após a janela partidária, conta com cinco votos. A bancada foi convidada para o encontro no Piratini. 

Com oito deputados a bancada do MDB deverá se posicionar majoritariamente a favor do texto. Inclusive o RRF foi criado durante a gestão do emedebista Michel Temer, ex-presidente da República, e foi articulado no Estado por José Ivo Sartori (MDB). 

Nos bastidores, articuladores do governo apontam que as recentes conversas com os deputados teriam amenizado algumas críticas. Além do governador, deverão participar o chefe da Casa Civil, Artur Lemos, o secretário da Fazenda, Marco Antonio Cardoso, o Procurador Geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, entre outros. O projeto que prevê a realização de investimentos estaduais em rodovias federais, por meio de um acordo entre o DNIT e o Daer, também estará no cardápio do café da manhã. A medida também sofre críticas. 

Entidades pedem retirada de PL

Entidades sindicais e representantes de servidores realizaram mobilização nessa segunda-feira para que o governo retire a urgência do projeto que trata do Teto de Gastos e encaminha a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e que deve ser votado amanhã. Em coletiva, lideranças apontaram os impactos negativos da adesão. Para a presidente do Cpers/Sindicato, Helenir Aguiar Schürer, a proposta do Executivo engessa as ações dos próximos dois governadores. “Vão reinar, mas não vão governar”, afirmou. Ela também defendeu que o Executivo detalhe as medidas que integram o contrato. 

A crítica foi compartilhada por outras entidades. “O que está em jogo é o pacto federativo. Com a aprovação, o Estado assume um papel de submissão ao governo federal”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Poder Executivo do RS (Sintergs), Antônio Augusto Medeiros. 

Na mesma linha, o representante da União Gaúcha, Filipe Leiria, destacou os impactos da adesão ao regime, como a redução de serviços para a população e a vedação de contratações, por exemplo. “O que vai se traduzir em redução de serviços para a população”, destacou Leiria, que preside o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (Ceape-Sindicato).