Lira e Pacheco defendem mudanças que abrandaram lei de improbidade
Lei aprovada no Congresso no fim do ano está em análise no STF
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Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, defenderam nesta terça-feira as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, uma demanda antiga de prefeitos, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Os parlamentares exaltaram a importância da reforma durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. As alterações na norma estão em análise no STF (Supremo Tribunal Federal).
"A mudança na Lei da Improbidade, que deu e dá oportunidade de homens e mulheres de bem entrarem e permanecerem na política. A lei separa o bom gestor do mau gestor, para que prefeitos e prefeitas se libertassem, sem um membro do Ministério Público a perseguir prefeitos por qualquer erro administrativo. Nos honrou muito essa matéria. Dar aos homens e mulheres públicas a altivez de poder agir, tomar decisões, sem a preocupação da alcunha de perseguição de uma lei que era por demais injusta", pontuou Lira.
Na prática, o projeto aprovado abrandou a lei, passando a exigir comprovação de que houve intenção do gestor em lesar a administração pública para que o seu ato configure crime. Um dos trechos questionados previa que apenas o MP poderia acionar na Justiça um gestor que cometeu ato de improbidade. Anteriormente, procuradorias de estados e municípios também poderiam fazer isso.
O dispositivo foi derrubado em decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes em fevereiro deste ano. O Supremo ainda precisa decidir se as mudanças feitas pela lei podem ser aplicadas de forma retroativa, incluindo o prazo de prescrição aos atos culposos de improbidade administrativa. No último dia 22, Moraes, que é relator da ação, suspendeu a prescrição de processos de improbidade.
"O Congresso decidiu por modificar a lei [de improbidade] justamente para que se tenha clareza taxativa do que é improbidade e do que não é. Espero, como presidente do Congresso, que o Poder Judiciário e o Ministério Público do Brasil possam assimilar essa vontade popular e façam prevalecer aquilo que o povo, através do Congresso, decidiu em relação à Lei de Improbidade Administrativa. São alterações fundamentais. Cá entre nós, essa presunção de desconfiança, de mal feito, não cabe ao estado democrático de direito", afirmou.
Lira também disse que o "diálogo democrático, com representantes dos três poderes, é importante e necessário". "Embora a vida aconteça nos municípios, onde as pessoas moram, trabalham, geram renda e impostos, as principais decisões que nos afetam são tomadas em Brasília", disse.
