Governo anuncia prioridades na Câmara dos Deputados

O governo federal elaborou uma lista com as propostas que são prioridades do Executivo para votação na Câmara dos Deputados neste ano de eleições. O catálogo foi elaborado pelo Palácio do Planalto, sob orientação da Casa Civil, comandada pelo ministro Ciro Nogueira, e deve ser tocado pelo líder na Casa, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

“São projetos que têm uma linha clara de ação: aperfeiçoar o funcionamento do Estado, romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos e facilitar a vida dos cidadãos”, afirmou Barros. Confira, a seguir, quais são os projetos:

Economia

Na pauta econômica, estão o projeto de lei que trata do Marco de Garantias, que busca reduzir juros e melhorar as operações com garantias para empréstimos e financiamentos, e a criação do CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) — projeto que, no entanto, enfrenta resistência no Senado.

Outra proposta é a redução do Custo Brasil, alvo de dois textos: um que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos, e outro que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicos junto a agentes públicos.

Social

O governo quer prioridade para a MP (Medida Provisória) 1.076/21, que instituiu o benefício extraordinário destinado às famílias que recebem o Auxílio Brasil, e o Marco Temporal das Terras Indígenas — alvo de uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal). Na Corte, o julgamento foi adiado e, antes de ser paralisado, tinha o placar de 1 a 1.

Ainda na área social, o Executivo quer a atenção dos deputados federais para o projeto que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo, e a matéria que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência.

Educação

O projeto que regulamenta o ensino domiciliar é prioridade para o governo. O texto havia sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa no início do segundo semestre do ano passado e, até então, aguarda análise do plenário.

Além disso, há o projeto que torna ilegal a Progressão Continuada em todo o país, abolindo a organização por ciclos. A matéria é de autoria da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), aliada do mandatário, e aguarda parecer do relator na Comissão de Educação.

Saúde

Na área da saúde, a Casa Civil informou que as prioridades legislativas são os projetos que aperfeiçoa o Controle de Qualidade de Medicamentos, o que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos e o que facilita a incorporação de tecnologias ao SUS (Sistema Único de Saúde). Não há, segundo a lista divulgada, nenhum relacionado à pandemia de Covid-19.

Meio Ambiente

Entre os destaques no setor ambiental, estão o projeto que cria a política nacional sobre a mudança de clima e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais. Isso se dá em contexto em que o país assinou diversas metas relacionadas ao desmatamento ilegal, redução de metano, entre outros.

O governo prevê, ainda, prioridade ao projeto que regulamenta o mercado de carbono no país. No final do ano passado, contudo, o vice-presidente da Casa, deputado federal Marcelo Ramos, que oficializou sua filiação ao PSD nesta quarta-feira (9), acusou o Ministério do Meio Ambiente de travar o texto e avaliou a ação como “um erro” para o Brasil.

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Segurança Pública

A Casa Civil aponta, ainda, que as prioridades do governo para a área de segurança pública, que tem uma das bases eleitorais do chefe do Executivo, são: projeto que acaba com a possibilidade das saídas temporárias de presos e o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O governo quer que a Casa aprecie também o projeto que coloca a pedofilia na lista de crimes hediondos e o texto que trata punições mais rigorosas para abuso sexual cometido por chefes religiosos, profissionais de saúde ou de educação.

Agricultura

A matéria que regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas, que ficou conhecida como Lei do Alimento Seguro, é uma das prioridades. Outra é o projeto que estimula o Autocontrole na Produção de Alimentos.

Mineração

No setor, a prioridade do governo é o projeto que trata sobre mineração em terras indígenas. No início de 2020, o mandatário chegou a propor que as terras pudessem ser exploradas, inclusive com petróleo e gás natural. O texto prevê indenização pela restrição do usufruto das terras indígenas.

Infraestrutura

A modernização do setor elétrico é um dos projetos prioritários do Executivo. A matéria prevê o aprimoramento do modelo regulatório e comercial da área elétrica, com objetivo de expandir o mercado livre.