Pacote de fim de ano: oposição e entidades vão ao MP tentar apoio para retirada de urgência

Em mais uma tentativa de que seja retirada a urgência dos projetos do governo do Estado que integram o chamado pacote da Educação, parlamentares de oposição, entre eles a presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, deputada Sofia Cavedon (PT), e integrantes de entidades como o Cpers/Sindicato, vão ao Ministério Público na tarde desta quinta-feira.  Eles serão recebidos pela coordenação do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude.

O grupo vai encaminhar ao MP documentação e questionamentos a respeito do embasamento legal de parte das mudanças previstas nos textos do Executivo, e solicitar garantias de direito ao debate. O objetivo é tentar fazer com que o governo abra um processo de debates a partir de 2024, ao invés de manter a votação das propostas na Assembleia em regime de urgência neste final de ano legislativo.

Entre os pontos questionados pela oposição e entidades estão a municipalização de parte do Ensino Fundamental e a possibilidade de que escolas possam oferecer só anos iniciais ou anos finais, o estabelecimento de um novo marco legal por meio de instância paralela às que definem o plano estadual da educação, e alterações previstas na composição do Conselho Estadual de Educação. Na quarta-feira o grupo encaminhou ofício à Casa Civil, endereçado ao governador, solicitando a retirada da urgência dos textos. Na segunda, a Comissão de Educação realizou audiência pública para tratar da questão. O governo não enviou representantes.

O pacote é composto por uma proposta de emenda à Constituição, a PEC299/2023, e quatro projetos de lei, os PLs 517, 518, 519 e 520, todos em regime de urgência, ou seja, precisam ser apreciados em até 30 dias após terem sido protocolados. Caso contrário, passam a trancar a pauta de votações do Parlamento. O prazo se encerra amanhã. Os quatro PLs já foram incluídos na ordem do dia para votação na próxima terça-feira, 12.