ICMS: Governo do RS repete argumento de risco de perdas de receita para propor aumento
Há quase uma década Executivo gaúcho vem conseguindo aprovar projetos que elevam alíquotas do principal imposto do Estado
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Entenda como os mesmos argumentos de recomposição de perdas, projeção de cenários com possibilidade de prejuízos futuros, ajustes estruturais, necessidade de manter receitas de municípios e comparações com outros estados são usados pelo governo gaúcho para justificar aumentos do ICMS há quase uma década. O governo de Eduardo Leite (PSDB) deverá encaminhar à Assembleia proposta elevando de 17% para 19,5% a alíquota básica de ICMS.
As mudanças no ICMS gaúcho
2015 – O governo de José Ivo Sartori (MDB) conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa, por um voto de diferença, o projeto de lei (PL) 320/2015. Com a aprovação, a partir de 1º de janeiro de 2016 a alíquota geral do ICMS passou de 17% para 18% e aquela sobre gasolina, álcool, telecomunicações e energia elétrica subiu de 25% para 30%.
O governo justificou o aumento da carga como parte dos ajustes estruturais necessários para enfrentar as dificuldades financeiras do Estado e devido ao esgotamento de outras fontes de financiamento. Também destacou que como 25% do montante do imposto ficava com os municípios, estes também seriam beneficiados com aumento de receita. Ficou estabelecido que a majoração ocorreria por um período determinado de três anos, ou seja, até o final de 2018. Após esse prazo, as alíquotas deveriam voltar ao seu patamar original.
2018 – Logo após Eduardo Leite (PSDB) vencer a disputa para o governo do Estado, por solicitação da administração eleita, o Executivo enviou novo projeto à assembleia Legislativa, o PL 190/2018, propondo a prorrogação das alíquotas majoradas de ICMS (18% e 25%) por mais dois anos, até 1º de janeiro de 2021. Os deputados aprovaram o alongamento por ampla maioria: 40 votos a 10.
Para justificar a manutenção da carga elevada, o governo eleito argumentou que a não renovação das alíquotas majoradas acarretaria perda entre 9% e 10% na arrecadação de ICMS, o imposto mais importante do Estado, com queda de R$ 3,5 bilhões na receita em 2019 e, por consequência, perdas de R$ 875 milhões aos municípios. Também defendeu que a manutenção da elevação de alíquotas era uma das medidas apresentadas à União para a obtenção do ingresso do RS no regime de recuperação fiscal (RRF). À época, o governo eleito se comprometeu a usar os dois anos para revisar a carga tributária do ICMS com o objetivo de fixar uma política de alíquotas mais adequada.
2020 – Às vésperas de terminar o prazo de prorrogação das alíquotas elevadas do ICMS, o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um novo projeto, o PL 246/2020, tentando, mais uma vez, alongar o prazo para manutenção da carga acima daquela existente até 2016. Pela proposta original do Executivo, a alíquota geral permaneceria em 18% até o final de 2021. E aquela sobre energia elétrica, combustíveis, álcool e serviços de comunicação seguiria em 30%, com redução gradual até 2024.
A justificativa, mais uma vez, era de que a queda automática prevista no projeto anterior geraria uma perda abrupta de receita do Estado, na ordem de R$ 2,85 bilhões, com desdobramentos para os municípios. A iniciativa, contudo, não teve a mesma aceitação que nas ocasiões anteriores, e o governo acabou negociando alterações para obter o apoio da oposição e conseguir aprovar uma proposta intermediária. Com uma emenda do PT, o texto final reduziu a alíquota básica de ICMS de 18% para 17,5% em 2021, e de 17,5% para 17% (o percentual original), a partir de 2022. As alíquotas de 30% para energia elétrica, combustíveis e serviços de comunicação foram mantidas apenas no ano de 2021 e retornaram para 25% em 2022.
2021 – Em setembro, em meio a embates entre o então presidente Jair Bolsonaro e os governadores a respeito da responsabilidade pela alta nos preços dos combustíveis, Eduardo Leite se envolveu em uma polêmica nacional e irritou pares de outros estados ao ‘vender’ a redução do ICMS sobre combustíveis no RS a partir de 2022 como uma realização de seu governo.
Na verdade, a queda estava determinada desde a aprovação da emenda ao PL 246/2020, e era um retorno à alíquota original. Sua majoração sempre foi estabelecida como provisória e acabou perdurando por alguns anos em função das renovações aprovadas no Parlamento.
2022 – Na metade do ano, para conter a alta dos preços dos combustíveis e energia elétrica, foi sancionada a lei complementar 194/2022, federal. O texto vedou, em todo o país, alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo superiores às incidentes sobre operações em geral. Com a determinação federal, o ICMS sobre estes produtos e serviços caiu, no RS, de 25% para 17%.
Na época, Bolsonaro vetou trechos que restituíam os estados pelas perdas na arrecadação, mas o Senado reformou o texto, garantindo as indenizações. Em 2023 o governo Lula negociou os valores e termos das compensações. O RS receberá de volta R$ 3 bilhões, devolvidos na forma de abatimento das parcelas da dívida com a União, e que começaram a chegar em julho. Ao todo os entes federativos terão um montante de R$ 27 bilhões a título de ressarcimento pelas perdas.
2023 – Em 1º de junho entrou em vigor a alíquota fixa e única de ICMS sobre gasolina e etanol para todos os estados. Ao invés de um percentual, a taxa passou a ser de R$ 1,22 por litro. A mudança foi instituída pela lei complementar 192/2022. A definição das alíquotas foi feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que estabeleceu também as alíquotas para diesel e gás de cozinha, de R$ 0,94 por litro e R$ 1,28 por quilo, respectivamente, e válidas desde 1º de maio.
No final de outubro o Confaz anunciou que o ICMS sobre combustíveis aumentará 12,5% a partir de 1º de fevereiro de 2024. Com isto, a taxa sobre gasolina e etanol será de R$ 1,37. A de diesel e biodiesel subirá para R$ 1,06. E a de GLP e GLGN ficará em R$ 1,41.
