Entenda a articulação do governo Leite para pacote de projetos sobre impostos

Após um ano de calmaria no Parlamento e a praticamente 30 dias do fim do ano legislativo, uma sucessão de projetos polêmicos do governo do Estado vai movimentar a Assembleia Legislativa. O núcleo duro da administração estadual está finalizando um novo pacote de propostas que têm como foco a tributação estadual e que devem ser protocoladas a qualquer momento a partir desta quinta-feira. Foi para debatê-las que o governo manteve uma reunião de cerca de duas horas de duração na noite de terça-feira no Palácio Piratini com a base aliada, mesmo após a longa sessão de votações que tratou do vale-refeição dos servidores do Executivo e do salário-mínimo regional.

As propostas deverão ser enviadas em regime de urgência pois, para serem votadas ainda em 2023, precisam ser protocoladas no máximo até o início da próxima semana. O dia 21 de dezembro, uma quinta-feira, é o último previsto para votações antes do recesso parlamentar de verão. Os textos prevendo alterações na tributação chegarão ao Legislativo em meio à polêmica que já ocorre em relação a outro pacote de projetos, que tratam de mudanças importantes na área da educação, e que passam a trancar efetivamente a pauta a partir de 12 de dezembro.

A justificativa do governo do Estado para voltar a mexer em um tema tão espinhoso são os cenários projetados a partir da reforma tributária nacional. Os estrategistas do Piratini evitam falar em aumento de carga tributária, mas não refutam mudanças nas atuais alíquotas de ICMS, sob o argumento de que os estados individualmente estão se preparando para, a partir da aprovação da reforma nacional, evitar cenários que encurtem a capacidade orçamentária ou dificultem a realização de ações básicas do poder público. Incentivos fiscais também estão em debate.

“Pelo que está desenhado, se um estado tiver uma média tributária mais baixa, sua participação na distribuição dos recursos a partir do quinto ano após o novo regramento vai ser menor. A participação do RS, que já foi de 7,6%, e hoje está em 7%, poderia cair para 6% ou menos. Isso significa bilhões a menos. A discussão que estamos fazendo é qual o tipo de ajuste necessário para que não sejamos prejudicados lá na frente. Por isto precisamos apresentar um projeto agora. A ideia é não termos mais do que aquilo que tradicionalmente sempre tivemos de carga no Estado”, sinaliza o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP).

Frederico se refere às alterações de alíquotas que vêm sendo feitas desde 2022 por diferentes estados. Conforme levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), 16 estados e o Distrito Federal elevaram os percentuais de ICMS para este ano ou a partir de 2024.

O aumento foi justificado com dois argumentos. Como forma de compensar perdas decorrentes da redução do imposto sobre combustíveis promovida pelo governo federal em 2022, e sobre as quais já foram negociadas compensações também com a União em 2023. E, ainda, para aumentar a base de cálculo da divisão de recursos entre estados na transição entre o atual sistema de tributos e o novo.

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Na prática, os movimentos do governo apontados pelo líder dão margem para uma discussão sobre aumento de alíquotas não apenas em função do que acontece em outros estados, mas também porque a redução do ICMS no RS para os patamares atuais – 17% de alíquota geral e 25% para casos específicos – é recente. O Estado operou, a partir de 2016, com alíquotas majoradas, de 18% e 30%, respectivamente, que valeram até o final de 2018. Naquele ano, o Executivo conseguiu endosso da Assembleia para alongar a majoração até o final de 2020. E, em 2020, tentou passar nova prorrogação no Legislativo, dessa vez sem sucesso.