STF conclui julgamento e derruba indulto individual concedido a Daniel Silveira
Na prática, Silveira volta a ser condenado em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado
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O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 10, pela inconstitucionalidade do indulto individual concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB). O julgamento, que formou maioria na semana passada, foi interrompido na quinta-feira e retomado nesta quarta com os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.
Na quarta-feira passada, 3, a relatora, a ministra Rosa Weber, considerou que o então presidente da República agiu com desvio de finalidade ao editar o decreto e votou pela anulação do indulto. Segundo ela, o ato foi editado sem que fosse observado o interesse público, com o único objetivo de beneficiar um aliado político do ex-chefe do Executivo federal. O ministro André Mendonça teve um entendimento diferente ao concluir pela validade do decreto presidencial. O voto foi seguido pelo ministro Nunes Marques.
Nesta quarta, Fux acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber. Para ele, "crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional através de uma emenda pode suprimi-la". O ministro Gilmar Mendes também acompanhou a maioria.
Na prática, Silveira volta a ser condenado em 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação. Com a derrubada do indulto concedido por Bolsonaro confirmada pelo Supremo, o cumprimento da prisão não é imediato. Neste caso, a Corte volta a julgar, desta vez os embargos de declaração (um tipo de recurso). Caso sejam derrubados, é decretada a ordem de prisão.
Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 por estímulo a atos extremistas e ataques a autoridades e instituições. A pena foi de oito anos e nove meses de prisão. Um dia após o julgamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu um indulto individual que perdoou a pena.
