Mendonça derruba suspensão de julgamentos do STJ sobre arrecadação extra de R$ 90 bilhões
STJ já decidiu que empresas não poderão continuar descontando do Imposto de Renda incentivos fiscais dados pelos estados
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça derrubou decisão que suspendeu o julgamento de processos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que podem levar R$ 90 bilhões aos cofres públicos. As ações tratam da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Mendonça decidiu também suspender todos os processos que discutem a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), assunto que ainda será julgado pelo Supremo.
Mesmo com decisão anterior de Mendonça sobre o assunto, o STJ decidiu que empresas não poderão continuar descontando do Imposto de Renda incentivos fiscais dados pelos estados. A decisão permite uma arrecadação extra de R$ 90 bilhões para os cofres públicos.
O governo, então, recorreu e pediu que o ministro reconsiderasse a suspensão do entendimento do STJ. Nessa terça-feira (2), Mendonça encontrou com ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para conversarem sobre o tema.
Na nova decisão, Mendonça disse que já que o STJ decidiu sobre o caso, e que não há mais motivo para manter o julgamentos suspensos. O ministro alegou ainda um possível prejuízo para o governo.
"Parece claro a um intérprete mediano do ordenamento jurídico brasileiro que a fixação de uma tese de julgamento no bojo de um recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos produz, imediatamente e de pleno direito, efeitos jurídicos e resultados práticos na realidade econômica nacional", disse.
O ministro ressaltou ainda a quantidade de ações, o valor da causa discutida — dezenas de bilhões de reais por ano —, a realização de não pagamento de impostos pelas empresas e a existência de guerra fiscal promovida pelos estados contra a União.
