STF conclui julgamento e torna réus mais 200 denunciados pelos atos extremistas de janeiro
Moraes foi seguido pelos ministros Toffoli, Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Barroso, Gilmar Mendes e pela presidente Rosa Weber
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O Supremo Tribunal Federal decidiu tornar réus mais 200 denunciados pela participação nos atos extremistas de 8 de janeiro, em Brasília. Prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, que afirmou que a Constituição não permite a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional nem a realização de manifestações públicas visando à ruptura do Estado de Direito.
"Não é qualquer manifestação crítica que poderá ser tipificada pela presente imputação penal, pois a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático, merecendo a devida proteção", disse Moraes.
Para o ministro, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico são inconstitucionais. Moraes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e a presidente Rosa Weber. Nesta terça, votaram os ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça, que tiveram um entendimento diferente do relator.
Mendonça votou para rejeitar denúncias contra 100 pessoas que estavam no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército no dia 9 de janeiro e defendeu que a competência para a análise destes casos é da Justiça Federal do Distrito Federal. O ministro Nunes Marques acompanhou o voto de Mendonça.
