Deputados do PT defendem PL das Fake News, que regulamenta plataformas digitais
Projeto de lei 2.630/2020 está em tramitação no Congresso Nacional há três anos e já foi aprovado pelo Senado
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A bancada do PT na Câmara dos Deputados defende a aprovação do projeto de lei das Fake News, que regulamenta as plataformas digitais. O PL 2.630/2020 está em tramitação no Congresso Nacional há três anos e foi aprovado pelo Senado em junho de 2020.
O relator do texto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vai apresentar uma nova versão ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nesta terça-feira (25). Após a entrega, Lira deve colocar em votação o regime de urgência para a votação da matéria de imediato.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou na tarde que o tema é crucial para o país, "doa a quem doer".
"De hoje [terça] para amanhã [quarta] temos de resolver esse impasse aqui dentro, que é o enfrentamento de concepções diferentes sobre fake news como instrumento político. Temos de votar, doa a quem doer. A ideia é votar a urgência hoje e o mérito amanhã", comentou Guimarães.
Sobre a estratégia dos deputados opositores para atrasar a votação, de propor uma comissão mista para analisar o tema, o líder do governo disse que essa questão não foi aceita por Lira.
"O presidente [da Câmara] já indeferiu [a ideia de comissão mista]. A matéria há três anos está pronta para ir ao plenário. Quem for contra é contra, quem for a favor é a favor. A democracia brasileira precisa desse PL. É urgente. Por mim, já tinha sido votado antes, desde o ano passado", declarou Guimarães.
Zeca Dirceu (PT-PR), líder da bancada do PT na Câmara dos Deputados, defendeu a aprovação do PL das Fake News para frear a violência em colégios.
"Sabe o que os massacres em escolas e a tentativa de golpe de 08/01 têm em comum? O uso de redes sociais para espalhar desinformação e violência. Para proteger as crianças e a democracia, defendemos a regulação pública das plataformas: pela aprovação do PL 2630 já", escreveu em uma rede social.
Votação na próxima semana
Após reunião com líderes de todos os partidos na Câmara e com Lira, o relator da proposta, Orlando Silva, afirmou que o PL será votado na próxima terça-feira (2).
"A decisão dos líderes é propor a votação hoje do requerimento de urgência e o projeto de lei será votado na próxima terça-feira", compartilhou Orlando Silva.
O texto do projeto inclui responsabilização, transparência, verificação de identidade, monetização e impulsionamento de conteúdo nas mídias digitais. Na prática, a proposta amplia a lista de conteúdos que devem ser retirados do ar antes de determinação judicial.
O texto prevê também as responsabilidades dos provedores e a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto de 21 conselheiros — entre eles representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.
Remuneração do conteúdo jornalístico
A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, tem sido motivo de discussão em todo o mundo, e no Brasil o tema é tratado no PL das Fake News. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.
Em entrevista ao R7, Orlando Silva disse que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital. "O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho."
O parlamentar citou os debates que ocorrem no mundo com o intuito de encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade da imprensa e a das big techs. A Austrália foi pioneira em relação à aprovação de uma regulamentação sobre o tema. Há dois anos, entrou em vigor no país o Código de Negociação da Mídia.
Essa lei australiana prevê que as empresas remunerem os produtores dos conteúdos distribuídos nas plataformas a partir de um acordo feito entre as partes. O governo entra somente quando não há consenso — o que, até o momento, não ocorreu.
Com a entrada em vigor da legislação, empresas jornalísticas do país obtiveram mais de US$ 200 milhões por ano do Google e do Facebook, segundo artigo publicado pelo professor da Australian National University Rod Sims. O modelo tem servido como inspiração para outros países, como o Canadá. A expectativa é que o parlamento canadense vote a regra ainda neste ano. Índia, Indonésia, Espanha e Estados Unidos também discutem modelos de regulamentação.
Pensar em uma compensação financeira para os produtores de conteúdo por parte das plataformas é tido por especialistas como fundamental para resgatar o papel do jornalismo na democracia.
