CCJ aprova aumentos nas cúpulas do Tribunal de Justiça, Justiça Militar e Ministério Público no RS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira, por 11 votos a um, os pareceres favoráveis do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) aos projetos de lei (PLs) 115/2023 e 116/2023, que tratam de elevações nos salários das cúpulas do sistema de Justiça. O 115 estabelece o reajuste nos subsídios de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ) e do Tribunal de Justiça Militar (TJM). E, o PL 116/2023, o aumento nos subsídios dos procuradores de Justiça do Ministério Público (MP) estadual.

Na semana passada, a CCJ já havia aprovado, com o mesmo placar, os pareceres favoráveis de Mainardi aos aumentos para conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e procuradores do MP junto à Corte de Contas (PL 126/2023), e para defensores públicos de classe especial (PL 117/2023).

Além da majoração nos vencimentos, possível em função da vinculação legal com os aumentos concedidos aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os quatro textos retomam a questão da automaticidade. Isso significa a aplicação de aumento automático dos salários das cúpulas toda a vez que ocorrer elevação nos subsídios dos ministros do STF, sem necessidade de uma lei específica aprovada pelo Legislativo, que autorize a elevação, como ocorre hoje.

Mainardi vem sustentando que os pareceres foram favoráveis porque analisaram apenas a constitucionalidade dos textos, mas que há, no Legislativo, posição contrária à automaticidade para a cúpula do sistema de Justiça no RS. Por isso, conforme o parlamentar, está em curso articulação para que, quando as matérias forem apreciadas em Plenário, sejam mantidos os aumentos, mas derrubados os artigos que preveem a automaticidade. Isto será feito, segundo o petista, com a apresentação de uma emenda em cada um dos projetos.

A estratégia, contudo, gera desconfianças, aumentadas pelas negociações para que as matérias, depois da CCJ, sejam direcionadas direto para apreciação em plenário, sem passarem por comissões de mérito, o que atalha a tramitação e diminui a margem para debates justamente sobre a automaticidade. Foram estas questões que motivaram, na comissão, os votos contrários da deputada Luciana Genro (Psol). Para que as matérias sejam publicadas e incluídas na ordem do dia sem seguirem para comissões de mérito é necessário acordo de líderes.