Com apresentação de parecer por Orlando Silva, Lira deve pedir urgência do PL das Fake News

Com apresentação de parecer por Orlando Silva, Lira deve pedir urgência do PL das Fake News

Relatório da proposta será apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira, nesta terça; assunto é prioridade da semana

R7

Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) é relator de projeto conhecido como "PL das Fake News"

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Com a apresentação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei conhecido como "PL das Fake News", o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve pedir urgência para colocar a proposta na pauta de votações do plenário, permitindo que o texto seja votado mais rapidamente. A previsão é de que o plenário da Casa vote a urgência e o mérito do projeto de combate às notícias falsas e regulamentação das redes sociais nesta quarta-feira.

Orlando Silva defendeu a urgência do projeto. "O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários", afirmou. O parlamentar deve apresentar o parecer sobre a proposta nesta terça-feira durante reunião de líderes dos partidos com Lira.

Mais cedo, a base do governo se reuniu na Câmara para discutir o projeto, com o objetivo de defender a tramitação rápida da proposta. "Debatemos o PL das fake news com a presença do relator. Precisamos unir o país na luta contra a desinformação, contra a barbárie e discursos de ódio", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Após a reunião com líderes, Lira deve se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para tratar sobre o assunto. Moraes deve fazer sugestões ao texto ao presidente da Câmara e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro está marcado para as 15h45min desta terça, no Senado. 

Texto do PL das fake news

O texto da proposta trata, por exemplo, de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta amplia a lista de conteúdo que deve ser retirado do ar antes de uma determinação judicial. Além disso, estabelece o conceito para contas identificadas e que simulam a identidade de outra pessoa para enganar o público, rede de distribuição artificial ou uma conta gerenciada por robôs e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou ao Congresso sugestões ao texto, que foram entregues ao relator do projeto. A ideia do governo federal, que tem interesse no assunto, é aproveitar o projeto das fake news para aprovar a regulamentação mais rápido.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o diálogo do governo com o Congresso para tratar desse assunto está aberto e esperançoso de uma rápida aprovação. "Precisamos de uma solução definitiva para que o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual. O Congresso tem que se inspirar nisso. Acredito que o relator esteja se inspirando nisso para o relatório. Projeto importante para que situações como essa relacionada diretamente com os atentados nas escolas e os ataques como os de 8 de janeiro não se perpetuem no nosso país", afirmou.

Responsabilidade de provedores

O texto trata ainda das responsabilidades dos provedores. O coordenador Henrique Faulhaber ressalta que a proposta não pretende censurar as redes sociais. "Em um assunto que envolve opinião, não se pode deixar a critério das empresas de tirarem do ar aquilo que elas acham que podem dar multa, e, com isso, criar censura", afirmou.

A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

Remuneração do conteúdo jornalístico

A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, tem sido motivo de discussão em todo o mundo e, no Brasil, o tema é tratado no PL das Fake News. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.

Em entrevista ao R7, Orlando Silva disse que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital. "O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho."

O parlamentar citou os debates que ocorrem no mundo com o intuito de encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade da imprensa e das big techs. A Austrália é pioneira em relação à aprovação de uma regulamentação sobre o tema. Há dois anos, entrou em vigor no país o Código de Negociação da Mídia.

Essa lei australiana prevê que as empresas remunerem os produtores dos conteúdos distribuídos nas plataformas a partir de um acordo feito entre as partes. O governo entra somente quando não há consenso — o que, até o momento, não ocorreu.

Com a entrada em vigor da legislação, empresas jornalísticas do país obtiveram mais de US$ 200 milhões por ano do Google e do Facebook, segundo artigo publicado pelo professor professor da Australian National University. O modelo tem servido como inspiração para outros países, como o Canadá. A expectativa é que o Parlamento canadense vote a regra ainda neste ano. Índia, Indonésia, Espanha e Estados Unidos também discutem modelos de regulamentação.

Pensar em uma compensação financeira aos veículos de comunicação produtores de conteúdo por parte das plataformas é tido por especialistas como fundamental para resgatar o papel do jornalismo na democracia. A legislação australiana foi elaborada levando isso em consideração, mas houve impasses.

Pesquisador sênior do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), João Victor Archegas destaca que o Facebook, por exemplo, argumentou que não tem nenhuma contrapartida significativa por disponibilizar conteúdos jornalísticos na plataforma. Por isso, em razão da nova lei australiana, falou em suspender a possibilidade de compartilhamento desse material na rede social.

"Em um primeiro momento, portanto, a regulação acabou tendo um efeito adverso. A situação na Austrália só se encaminhou para uma solução quando as plataformas e o governo chegaram a um acordo de que essa questão seria resolvida por meio de negociações em uma espécie de câmara arbitral", contextualizou Archegas, frisando que o modelo permitiu os acordos bilaterais entre as partes.

Archegas advertiu que o PL das Fake News precisaria alinhar o entendimento entre as partes para evitar efeito reverso, como ocorreu no início das discussões australianas.

Para Leonardo Lazzarotto, especialista em propaganda e marketing, o importante é encontrar um equilíbrio, sobretudo ao olhar para a distribuição da publicidade digital. Ele disse que somente Google e Facebook concentram 81% do investimento publicitário digital no mundo. "O desafio desses novos tempos é encontrar o equilíbrio para que a imprensa continue exercendo seu indispensável papel, com receita suficiente para manter o negócio, contando com a participação das big techs e todas as suas soluções digitais para a sociedade", disse Lazzarotto.


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