Com apresentação de parecer por Orlando Silva, Lira deve pedir urgência do PL das Fake News

Com a apresentação do parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto de lei conhecido como "PL das Fake News", o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deve pedir urgência para colocar a proposta na pauta de votações do plenário, permitindo que o texto seja votado mais rapidamente. A previsão é de que o plenário da Casa vote a urgência e o mérito do projeto de combate às notícias falsas e regulamentação das redes sociais nesta quarta-feira.

Orlando Silva defendeu a urgência do projeto. "O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários", afirmou. O parlamentar deve apresentar o parecer sobre a proposta nesta terça-feira durante reunião de líderes dos partidos com Lira.

Mais cedo, a base do governo se reuniu na Câmara para discutir o projeto, com o objetivo de defender a tramitação rápida da proposta. "Debatemos o PL das fake news com a presença do relator. Precisamos unir o país na luta contra a desinformação, contra a barbárie e discursos de ódio", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Após a reunião com líderes, Lira deve se reunir com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para tratar sobre o assunto. Moraes deve fazer sugestões ao texto ao presidente da Câmara e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O encontro está marcado para as 15h45min desta terça, no Senado. 

Texto do PL das fake news

O texto da proposta trata, por exemplo, de responsabilização, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, a proposta amplia a lista de conteúdo que deve ser retirado do ar antes de uma determinação judicial. Além disso, estabelece o conceito para contas identificadas e que simulam a identidade de outra pessoa para enganar o público, rede de distribuição artificial ou uma conta gerenciada por robôs e também define a respeito de encaminhamento em massa de mensagens.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou ao Congresso sugestões ao texto, que foram entregues ao relator do projeto. A ideia do governo federal, que tem interesse no assunto, é aproveitar o projeto das fake news para aprovar a regulamentação mais rápido.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o diálogo do governo com o Congresso para tratar desse assunto está aberto e esperançoso de uma rápida aprovação. "Precisamos de uma solução definitiva para que o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual. O Congresso tem que se inspirar nisso. Acredito que o relator esteja se inspirando nisso para o relatório. Projeto importante para que situações como essa relacionada diretamente com os atentados nas escolas e os ataques como os de 8 de janeiro não se perpetuem no nosso país", afirmou.

Responsabilidade de provedores

O texto trata ainda das responsabilidades dos provedores. O coordenador Henrique Faulhaber ressalta que a proposta não pretende censurar as redes sociais. "Em um assunto que envolve opinião, não se pode deixar a critério das empresas de tirarem do ar aquilo que elas acham que podem dar multa, e, com isso, criar censura", afirmou.

A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça, do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil.

Remuneração do conteúdo jornalístico

A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, tem sido motivo de discussão em todo o mundo e, no Brasil, o tema é tratado no PL das Fake News. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.

Em entrevista ao R7, Orlando Silva disse que a legislação é importante para promover a valorização do jornalismo profissional na era digital. "O jornalismo é, inclusive, utilizado para dar tráfego às redes sociais, aos buscadores, e é por isso que eu acredito que, quando há conteúdo jornalístico indexado, publicado em redes sociais e buscadores, é necessário que haja uma remuneração por esse trabalho."

O parlamentar citou os debates que ocorrem no mundo com o intuito de encontrar um equilíbrio entre a sustentabilidade da imprensa e das big techs. A Austrália é pioneira em relação à aprovação de uma regulamentação sobre o tema. Há dois anos, entrou em vigor no país o Código de Negociação da Mídia.

Essa lei australiana prevê que as empresas remunerem os produtores dos conteúdos distribuídos nas plataformas a partir de um acordo feito entre as partes. O governo entra somente quando não há consenso — o que, até o momento, não ocorreu.

Com a entrada em vigor da legislação, empresas jornalísticas do país obtiveram mais de US$ 200 milhões por ano do Google e do Facebook, segundo artigo publicado pelo professor professor da Australian National University. O modelo tem servido como inspiração para outros países, como o Canadá. A expectativa é que o Parlamento canadense vote a regra ainda neste ano. Índia, Indonésia, Espanha e Estados Unidos também discutem modelos de regulamentação.

Pensar em uma compensação financeira aos veículos de comunicação produtores de conteúdo por parte das plataformas é tido por especialistas como fundamental para resgatar o papel do jornalismo na democracia. A legislação australiana foi elaborada levando isso em consideração, mas houve impasses.

Pesquisador sênior do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), João Victor Archegas destaca que o Facebook, por exemplo, argumentou que não tem nenhuma contrapartida significativa por disponibilizar conteúdos jornalísticos na plataforma. Por isso, em razão da nova lei australiana, falou em suspender a possibilidade de compartilhamento desse material na rede social.

"Em um primeiro momento, portanto, a regulação acabou tendo um efeito adverso. A situação na Austrália só se encaminhou para uma solução quando as plataformas e o governo chegaram a um acordo de que essa questão seria resolvida por meio de negociações em uma espécie de câmara arbitral", contextualizou Archegas, frisando que o modelo permitiu os acordos bilaterais entre as partes.

Archegas advertiu que o PL das Fake News precisaria alinhar o entendimento entre as partes para evitar efeito reverso, como ocorreu no início das discussões australianas.

Para Leonardo Lazzarotto, especialista em propaganda e marketing, o importante é encontrar um equilíbrio, sobretudo ao olhar para a distribuição da publicidade digital. Ele disse que somente Google e Facebook concentram 81% do investimento publicitário digital no mundo. "O desafio desses novos tempos é encontrar o equilíbrio para que a imprensa continue exercendo seu indispensável papel, com receita suficiente para manter o negócio, contando com a participação das big techs e todas as suas soluções digitais para a sociedade", disse Lazzarotto.